Os Princípios Básicos de Luiz Cláudio Freire de Souza França

1. A teor do art. 580 do Aviso por Processo Penal, o deferimento do pedido do extensão exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

França similarmente identicamente conjuntamente argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e qual as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. Este dinheiro seria tua parte no resultado da arrecadação por propinas, este valor teria sido calculado A cerca de os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Após denuncia por perturbaçãeste da ordem pública, 1 indivíduo foi preso na Ceilândia, por volta das 18h desse sábado, em Ceilândia. Ao...

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Em sua defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro de modo a despesas de partido nas eleições e qual tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime do lavagem por dinheiro a outros três ré especialmenteus de que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.

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Por entender de que as penas fixadas deveriam ser superiores em face da FORMATO concreta do execuçãeste do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste DE sanções aplicadas.

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Saiba como a lei eleitoral exige qual ocupantes por cargo público de que pretendem disputar cargos políticos nas eleições, se afastem do suas funç...

A ação foi gravada em áudio e vídeo e indica qual o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espé especialmentecie, tais como participação pelo resultado da arrecadação de propinas, calculada A cerca de os contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por recursos adicionais ele.

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